Termos de Uso OnDigh

02.Cadastro, Perfis e Elegibilidade

Para acessar o ambiente autenticado de prestação de serviços ou contratação recorrente, o usuário deve possuir plena capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado legalmente) e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.

• Veracidade Cadastral: O fornecimento de dados falsos ou de terceiros enseja a imediata suspensão ou banimento da conta.
• Sigilo de Acesso: O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha pessoal e tokens de sessão.
• Unicidade de Perfil: Cada usuário pode atuar simultaneamente como cliente e prestador (perfil Híbrido), sob o mesmo identificador verificado.

03.Sistema de Caução Segura (Escrow)

Para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais entre as partes e impedir desistências sem justificativa, a OnDigh opera com o mecanismo de Caução Financeira em Custódia:

04.Remuneração, Taxa de Intermediação e Split de Pagamentos

A utilização dos serviços de intermediação da OnDigh é remunerada mediante cobrança de uma taxa percentual incidente sobre os valores brutos dos atendimentos concluídos com sucesso:

• Taxa Padrão de Marketplace: Fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor do serviço concluído.
• Split Automático: Os pagamentos são liquidados via infraestrutura do Mercado Pago. O valor líquido (85%) é creditado diretamente na conta do prestador e a taxa de 15% é retida pela OnDigh.
• Ausência de Custos de Candidatura: A OnDigh não cobra créditos para envio de orçamentos, propostas ou mensagens.

05.Cancelamento, Prazos e Políticas de Reembolso

Com o objetivo de equilibrar a segurança do contratante e a reserva de horário na agenda do prestador, aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

• Cancelamento com mais de 24 horas: Reembolso de 100% (cem por cento) da caução depositada, devolvida à mesma origem de pagamento.
• Cancelamento com menos de 24 horas (pelo cliente): Retenção compensatória de 50% do valor da caução em favor do prestador, a título de indenização pelo horário bloqueado na agenda.
• Cancelamento pelo Prestador: Estorno de 100% do valor da caução ao cliente, independentemente do horário, acrescido de penalidades de pontuação ao prestador reincidente.
• Não Comparecimento (No-Show): Caso o prestador não se faça presente no horário agendado, o cliente terá direito à devolução integral imediata após registro no sistema.

06.Mediação e Resolução de Disputas

Em caso de divergência técnica, descumprimento de escopo ou desentendimento quanto à entrega, qualquer das partes poderá acionar o botão “Abrir Disputa” no painel da solicitação antes da quitação final.

A equipe de mediação da OnDigh terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para examinar os logs de sistema, registros do cronômetro de horas e o histórico do chat interno. A decisão da mediação será fundamentada na razoabilidade técnica e no escopo contratado, podendo determinar a liberação total ao prestador, a devolução integral ao cliente ou a divisão proporcional dos valores.

07.Ondigh Studio e Entregas Digitais

O Ondigh Studio disponibiliza ferramentas de geração de ativos (como Currículos ATS, Convites Digitais e Cartões de Bio). Os micro serviços do Studio possuem precificação avulsa, pagamento imediato via PIX e liberação instantânea de links e arquivos para download.

O usuário é o único responsável pela exatidão dos dados inseridos no Studio (dados biográficos, textos de convite, chaves PIX). Após a confirmação do pagamento e geração do arquivo final, não cabe direito de arrependimento em virtude da imediata disponibilização do ativo digital intangível consumado.

08.Propriedade Intelectual e Licenças

Todos os elementos da plataforma OnDigh — incluindo marcas, logotipos, código-fonte, layout, banco de dados e algoritmos do Studio — são de titularidade exclusiva da OnDigh Tecnologia e encontram-se protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

Os materiais específicos desenvolvidos sob encomenda pelo prestador no âmbito de um contrato individual pertencerão ao cliente contratante tão logo ocorra a aprovação da entrega e a liquidação financeira integral, ressalvado eventual acordo em contrário previamente formalizado entre as partes.

09.Diretrizes de Conduta e Práticas Proibidas

É estritamente vedado aos usuários da plataforma OnDigh:

• Tentar desviar transações ou pagamentos para fora do ambiente seguro da plataforma visando burlar a caução ou a taxa de serviço;
• Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, caluniosa ou praticar assédio contra outros membros ou moderadores;
• Praticar engenharia reversa, varreduras automatizadas não autorizadas (scraping) ou ataques de negação de serviço (DDoS);
• Cadastrar serviços ilícitos, pirataria de software ou conteúdos que violem direitos de terceiros.

10.Limitação de Responsabilidade

A OnDigh envida os melhores esforços técnicos e de segurança para manter a plataforma estável e operacional de forma ininterrupta. Contudo, não responde por instabilidades decorrentes de operadoras de telecomunicações, indisponibilidade temporária de gateways bancários de terceiros ou falhas causadas por caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade financeira total da OnDigh, em qualquer hipótese e perante qualquer parte, limita-se estritamente ao valor total da taxa de intermediação percebida na transação específica objeto da controvérsia.

11.Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) naquilo que for cabível.

Para a solução de controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem preferencialmente a composição amigável perante a mediação OnDigh e, subsidiariamente, o foro da Comarca da sede da empresa mantenedora da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.